quarta-feira, 9 de abril de 2008

TSE, tire as mãos da internet!


Do Blog do Sérgio Amadeu [o sublinhado é meu]:

Regulamentar algo que não está previsto na lei não é regulamentação, é o próprio ato de legislar! Tratar a internet como televisão é um equívoco.

A Lei Eleitoral 9504, de 1997, e a Lei 11300, de 2006, não tratam da Internet. Então, como pode o TSE legislar sobre algo que não está na lei? A imprensa, os partidos e a sociedade devem se manifestar contra este desvirtuamento da prática democrática e da clássica divisão de poderes. Um juiz não cria a lei. Ele julga com base na lei. A lei é suficientemente genérica para permitir a justa interpretação dos magistrados. Agora, o mais grave é quando um poder legisla sem que os cidadãos possam expor sua discordância sobre a definição legal. Onde a regulamentação do TSE, que quer enquadrar o uso da rede mundial de computadores, foi debatida? Onde, nós estudiosos da comunicação poderemos afirmar que tratar a Internet como se fosse uma emissora de Televisão é um equívoco perigoso?

(...) Então, será que a OAB não irá se manifestar?

Proponho que os blogueiros e sites democráticos coloquem frases de protesto:
Bloquear o uso da Internet é atacar a democracia e a liberdade de expressão e reunião no ciberespaço. É preciso mudar a Resolução 22.718 do TSE. [leia a íntegra aqui]

Aderi ao protesto do Sérgio Amadeu, e você?

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Um comentário:

  1. Anônimo9.4.08

    Prezado Mello,

    No Brasil o Executivo foi um pouco mais para a centro-esquerda. As políticas públicas privilegiam as camadas menos favorecidas. A reação daqueles que querem preservar o statos quo se dá em duas frentes: no Senado, onde os oligarcas são maioria e no Judiciário, único poder que não foi verdadeiramente modernizado pelas campanhas cívicas que reconquistaram a democracia. Nem a Carta Cidadã de 1988, que neste ano completa 20 anos, conseguiu aproximar a Magistratura da sociedade. Fica isto que aí se vê: setores do Judiciário tomando medidas anti-democráticas. É pena. Esta decisão, que impede o livre debate na internet, deve ser debatida, e, principalmente, revista. Fica a sugestão de que os 20 anos da promulgação da Constutição de 1988 seja também um marco para o debate da democratização do judiciário brasileiro.

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