terça-feira, 10 de junho de 2008

Júri que condenou Pimenta Neves pode ser anulado e tudo voltar à estaca zero


O Ministério Público Federal emitiu parecer para anular o júri que condenou o jornalista Antonio Marcos Pimenta Neves a 19 anos de prisão por matar a ex-namorada, a também jornalista Sandra Gomide. O parecer foi juntado no dia 15 de maio ao Recurso Especial em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. A peça vai ser analisada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso na 6ª Turma do STJ.

(...) A justificativa para a anulação do Júri é a de que houve vício na formulação dos quesitos.[ Fonte: Consultor Jurídico, reportagem de Pryscila Costa]

Publico a seguir os quesitos, onde a subprocuradora-geral da República Delza Curvello Rocha viu os tais vícios.

1. No dia 20 de agosto de 2.000, por volta das 14h50min, na rua Perdizes nº 11, Haras Seti, Recreio Residencial Ibiúna, neste Município, Antônio Marcos Pimenta Neves, efetuou disparos de arma de fogo contra Sandra Florentino Gomide, produzindo as lesões descritas no laudo de exame necroscópico de fls. 78/79
2. Esses ferimentos foram a causa da morte da vítima?
3. Antônio Marcos Pimenta Neves, ao tempo do crime, em virtude de perturbação mental, só possuía parcial capacidade de determinar-se de acordo com o entendimento que tinha do caráter criminoso do fato que praticou?
4. Antônio Marcos Pimenta Neves agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima?
5. O crime foi cometido por motivo torpe, consistente em vingança, uma vez que Antônio Marcos Pimenta Neves, por não aceitar a recusa da vítima em restabelecer a relação amorosa, dela resolveu se vingar, matando-a?
6. O crime foi cometido com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, consistente em tê-la alvejado nas costas assim que ela conseguiu se desvencilhar do esforço físico do acusado que a forçava a entrar no veículo dele e, também, pelo fato de tê-la alvejado uma segunda vez quando já se achava ferida e prostrada ao solo, como conseqüência do primeiro disparo?
7. Existem circunstâncias atenuantes em favor do acusado?

A subprocuradora critica o quesito 5, pois afirma que ele começa aceitando a tese da acusação de motivo torpe. Mas, curiosamente, nada fala sobre o quesito 3, que começa afirmando que Pimenta só possuía parcial capacidade de determinar-se, “em virtude de perturbação mental”.

A subprocuradora também criticou o quesito 6, que descreve o que aconteceu – o que é confirmado pelo próprio réu. Ela disse que “a pergunta foi formulada exatamente como a versão da acusação”.

Mas, como a subprocuradora acha que deveria ser formulado o quesito? Que ele só atirou nas costas porque ela não fugiu de frente, e só atirou a queima-roupa na cabeça da vítima deitada, porque ela não estava de pé?

Fato é que Pimenta Neves matou fria e covardemente Sandra Gomide, sua ex-namorada, após esta se recusar a entrar em seu carro. Atirou pelas costas, e, não satisfeito, chegou bem perto e deu um tiro a queima-roupa, para ter certeza que a eliminaria, que ela nunca mais se recusaria a cumprir uma ordem sua. Com isso, liquidou também a vida dos pais de Sandra Gomide.

João Gomide, pai de Sandra, respondeu assim a um pergunta do jornalista Claudio Tognolli, durante entrevista:

. Como está sua família?
João Gomide: Minha mulher ficou com problema psíquico. Ficou com transtorno bipolar e está internada em Santos. De dois em dois meses vou ao psiquiatra com ela. Ela acha que a Sandra está viva, às vezes, e depois acha que sou culpado pela morte dela. Ela toma três remédios de dia e três à noite, só remédio forte. Eu fiquei com neuropatia diabética, tive problemas de coração, tive de fazer quatro safenas e uma mamária. Só de acordar à noite, lá para uma da manhã, de pensar nesse caso...só de pensar que o Pimenta está numa boa e eu aqui nessa vida...Isso é muito ruim para mim. É a pior coisa. É preferível perder as pernas do que perder uma filha desse jeito. Eu nunca pensei que eu ia sair de Minas Gerais, fazer minha família aqui e depois acontecer um negócio desses. Às vezes eu penso “Será que tudo isso aconteceu mesmo? Será que esse sou eu mesmo?”.

Enquanto isso, de enrolação em enrolação, de filigrana jurídica em filigrana (e bota grana nisso!) jurídica, Pimenta Neves passeia sua impunidade, como um outdoor ambulante a afirmar que a Justiça não atinge os endinheirados do Brasil.

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11 comentários:

  1. ATENÇÃO, COMENTARISTA:

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  2. Rodrigo Fierro10.6.08

    Olha, os tribunais superiores só levam em consideração quando querem o que o MP opina nos pareceres. Se bem que, já não seria mais de causar espanto uma eventual anulação do processo. Obs: Muito legal o blog.

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  3. DESCONFORMADO11.6.08

    Caro Mello: Realmente é muito esQUiSITO esse nosso phoder judiciário. Não é de se duvidar que em breve a Sra. Maria da Penha (a da lei), numa revisão processual, seja condenada por permanecer na frente da bala disparada por seu ex-marido e, como agravante, não ter morrido, como era a intenção do agressor. A flagrante inversão de papeis onde a vítima passa a ser a culpada pelos distúrbios morais, mentais ou, simplesmente pela prepotência do agressor, abre um precedente para justificar toda sorte de barbárie.

    Outro caso recente de escárnio jurídico foi o da desembargadora Assuste Magalhães, em Roraima, (É o nome dela. Não se assuste com a coincidência das malvadezas). Alegando que o prefeito arrozeiro (arruaceiro?) Paulo César Quartiero - DEMo, depois de mandar seus capangas atirarem contra índios numa reserva homologada (Raposa Serra do Sol), ordenou a soltura da gangue porque os mesmos não ofereciam perigo à ordem pública.
    Ao sair da prisão(?), segundo a imprensa, declarou que: “A única bomba que nós temos lá (Roraima) chama-se Funai, Incra e Ibama." três órgãos oficiais do governo, e completa “Se a política do governo federal continuar como está, o conflito na região vai se agravar. Vamos reagir”. Se tal declaração não é um risco à ordem pública esta desembargadora me assusta (com perdão pelo trocadilho).

    Também é de causar espanto o novo comandante da Polícia Militar gaúcha recém empossado pela musa tucana, Yeda Crusius. Nas mãos de um homem como o Cel. Paulo Roberto Mendes, que defende abertamente a pena de morte e declara, conforme a notícia que você publicou hoje no blog: “Não tem jeito, tem que ir pro paredão” é uma prova de que os “Esquadrões da Morte” estão por aí legitimados pelas autoridades democráticas eleitas . Este gesto, da ilibada governadora, é mais uma prova de que: “quando se perde a razão defenda-se com o canhão”.

    Por estas e outras repito, mais uma vez, o meu plágio de Mário de Andrade em Macunaíma:
    “Muitos juízes e pouca justiça os males do Brasil são” – Haja saúde pra tão poucas saúvas e tantos abutres. Quase todos alvoroçados pelos nacos frescos do valorizado e indefeso garrote chamado Real (ou dólar, o agonizante pai da criatura).

    A Polícia Federal, pelo menos ao que parece, ainda pode ser uma reserva moral, até que os criminosos enquadrados cheguem ao tribunal e sejam beneficiados pelos abomináveis e intermináveis “Hábeas Porcus” preventivos. Perdão pela novela. Um grande abraço e felicitações pelo Blog.

    Roberto

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  4. Mariano Salinas12.6.08

    Não é caso de a justiça só valer para endinheirados. Trata-se de violação a um princípio constitucional.

    Diz assim a Constituição da República de 1988 em seu art. 5º, inciso LIV: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Pimenta Neves matou? Sim, mas não é por isso que a condenação do sujeito deve desrespeitar o princípio do devido processo legal decorrente da nossa Lei Maior. E se as normas de Direito Processual permitem a anulação do julgamento feito pelo júri, então se exatamente isso for feito, não há nada errado juridicamente. Cumpriu-se a lei.

    O problema não é no Judiciário nem no Ministério Público, uma função essencial à justiça. A culpa é de quem até agora escapou ileso de nossas críticas: o Poder Legislativo. Precisamos de uma legislação penal e processual penal mais rígida, visto que nesse ramo do Direito somos como orangotangos que acabaram de descer das árvores. Mas não é por isso que devemos desrespeitar as leis que nós temos e até violar o princípio do devido processo legal. Significa dizer que não é o caso de “muitos juízes e pouca justiça os males do Brasil são”, como disse o último a fazer seu comentário. É o Legislativo que não age.

    Quanto à questão do prefeito arrozeiro, concordo em partes com o ponto de vista do Desconformado. Dizer que a FUNAI é um problema é admitir o que realmente acontece nas terras com população indígena: muitas reservas para poucos índios e estes ainda querem mais. Logo, os índios estão muito longe de serem santos ou vítimas da história. É o caso de nenhum dos lados ter muita razão.

    Quanto ao Coronel da Polícia Militar do RS, é de fato lamentável que ele pense dessa maneira. Me faz lembrar o quanto eu me revoltei com o filme "Tropa de Elite", defensor fiel da tortura.

    A Polícia Federal está trabalhando. Paradoxalmente, só conseguimos ver que isso acontece por causa de uma atitude muito errada do Lula. Expõe ou faz expor os trabalhos da PF para dizer que a mesma está trabalhando. Ela serve como um "grupo de publicidade e propaganda" do governo atual quando na verdade o inquérito policial deve ser sigiloso. A PF trabalha como se espera, mas o Lula não deveria contribuir para a destruição e descumprimento do Direito Processual. Depois que se inicia o processo, começa a razão da revolta do desconformado, mas é por causa do Legislativo, não do Judiciário.

    PS: Mello, o blog está ótimo. Tem várias outras postagens que são excelentes.

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  5. Mariano,
    ante sua argumentação coloco a seguinte questão: Por que estão presos o pai e a madrasta de Isabella, que ainda nem foram julgados?
    Porque o juiz assim interpretou a lei.
    É por aí que critico o caso Pimenta Neves.
    Pimenta matou friamente, confessou, foi julgado e condenado, e seus advogados, mediante firulas processuais, continuam a mantê-lo longe das grades.
    Não há Legislativo que possa impedir a interpretação das leis, e é para isso existem os juízes.
    E eles (vocês, porque provavelmente você é um advogado) sabem muito bem que a defesa está apenas protelando, usando de artifícios para livrar o criminoso confesso do lugar onde ele já deveria estar, porque assim determinou o júri - a cadeia.
    Grato pelo elogio ao blog.

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  6. Ivan Moraes13.6.08

    SE eh que nao eh mesmo pra ser "ofensivo" e se nao da pra chamar a justica brasileira do nome, dos varios nomes, que ela merece e pelos quais trabalha cuidadosasmente ha seculos, entao NUNCA MAIS POSTAREI UM COMENTARIO NO SEU BLOG! TOU DE MAL!!! JAMÉ! ZÉ FINI!

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  7. Ivan Moraes13.6.08

    "A Polícia Federal está trabalhando": sim, mas quando topa com um macon aa frente, nao da em nada. O judiciario esta no caminho. MORTE AOS JUIZES! DECAPITACAO AGORA E JA PARA TODOS ELES!

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  8. Anônimo13.6.08

    "7. Existem circunstâncias atenuantes em favor do acusado?": macon?

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  9. DESCONFORMADO13.6.08

    Caro Mariano, caro Mello, caros leitores (chega de caros senão estarei vitaminando o monstro da inflação):

    Mais um capítulo da novela “Desabafo do DESCONFORMADO)

    O que podemos perceber, sem muito esforço de análise, é que ocorre uma “ação entre amigos” envolvendo judiciário e legislativo. E ao que parece, neste caso, o inimigo em comum para ambos é o cidadão brasileiro.

    Quando, nesta semana, o TSE “interpretou?”, por quatro votos a três, seguindo o parecer do juiz Ari Pargendler, que pessoas com processos e condenações, nas primeiras instâncias judiciárias, por toda sorte de crimes, inclusive improbidade administrativa, podem se candidatar a cargos eletivos até que seja tramitado e julgado em última instância, sabemos muito bem onde isso vai dar. Sabemos dos recursos ($$$) desses candidatos e do poder de fogo de suas assessorias jurídicas. Os processos se arrastam até que o acusado (réu) chegue à idade em que não possa mais ser condenado (anistia ao passado criminoso), como é o caso do “menino malufinho” em São Paulo, entre tantos outros.

    Qual seria o interesse destes nobres parlamentares (a quem você atribui a responsabiliade) em mudar uma lei que só os favorece e aos seus pares? NENHUM. Eu, particularmente, conheço prefeitos condenados pelo TCU, novamente eleitos, com as contas rejeitadas nesta gestão pelo TCE e pela câmara de vereadores que podem, e vão, concorrer à reeleição este ano favorecidos por esta interpretação. (Exemplo: Santa Cruz Cabrália – Ba, onde em 1500 Cabral aportou com suas caravelas e rezou a primeira missa, na antiga Pindorama, para catequizar os “selvagens” que ocupavam estas terras improdutivas). Claro, concordo, que cabe aos eleitores escolher melhor seu candidato, mas, sabemos como funciona na prática a “coisa” da política, principalmente nos rincões deste Brasil varonil.

    Com relação à questão indígena discordo que sejam “muitas reservas para poucos índios”. Se formos pensar, seguindo esta lógica, a solução ideal seria “menos reservas para menos índios”. Também não acredito que os colonizadores estejam mais próximos de serem santos ou heróis da história. Ter mais ou menos razão nesta pendenga é relativo a quem interpreta os fatos e a quais interesses estes “interpretes” estão mais ou menos ligados.

    A questão da ocupação das reservas para suprir necessidades do mundo civilizado está chegando a ponto da insustentabilidade do planeta. O nosso modelo de desenvolvimento (da espécie humana) tem que ser repensado enquanto há tempo. Em pouco mais de 100 anos passamos de uma população de 1.6 bilhões, em 1900, para uma estimativa de 6.8 bilhões em 2010 – (Fonte: U.S. Census Bureau). Hajam reservas para sustentar esta expansão (explosão) demográfica. Os indígenas do planeta, certamente, não são os responsáveis por este modelo e menos ainda pelas conseqüências que dele advirem e, como estamos vendo, já estão batendo à nossas portas.

    Também não vejo que todas as operações da Polícia Federal sejam pura propaganda de governo (espetáculo). Nós, brasileiros estrangeiros e mestiços, temos o direito de saber quem está envolvido em desvios de dinheiro público, sonegação fiscal, tráfico de drogas (ou influência) sejam os suspeitos ricos, celebridades, políticos ou religiosos. A prisão de suspeitos nas periferias nunca contou com esta mesma preocupação por parte dos juristas. A espetacularização das prisões pela mídia sensacionalista e a exposição dos (marginais?) suspeitos, algemados, amarados como animais, por vezes visivelmente espancados, nunca gerou revolta das autoridades judiciárias nem dos “cidadãos de bem”.

    Quando isso acontece com os “bem afortunados” a gritaria é geral. Como diz a nossa constituição “todos são iguais perante a lei” mas, na prática, alguns continuam sendo mais iguais que os outros e não gozam do regime de prisão especial por não haverem conquistado ou “comprado” um diploma universitário, não terem dinheiro para sustentar bons advogados e não contarem com uma efetiva defensoria pública.

    Enquanto isso... as “tropas de elite” do agronegócio, dos velhos e jovens coronéis, dos bicheiros e dos administradores de “papa-níqueis” continuam praticando o “saneamento básico” nas periferias e nas florestas tropicais do nosso sofrido continente. Continente que, diga-se de passagem, está lutando, pelas vias democráticas, até que assim o permitam, para deixar de ser um mero continente sub-tropiCAOS.

    Um grande abraço

    Roberto Barboza

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  10. Mariano Salinas14.6.08

    Desconformado, pode ser uma ação entre tanto como pode ser um simples descaso dos nossos representantes, o que é igualmente lamentável.

    Quanto à deliberação no TSE, na verdade isso não é novidade. Simplesmente aplicaram o que já está na Constituição desde 1988: o princípio da presunção de inocêcia, que não permite que seja considerado culpado quem ainda não sofreu sentença condenatória definitiva e não pode ser modificado por ser cláusula pétrea. Então que se modifique a lei processual de modo a tornar a justiça mais célere.

    Se existem prefeitos levando sanções definitivas dos Tribunais de Contas e depois sendo reeleitos, a culpa também é do povo, que misteriosamente se tornou mais conformado (no sentido mais danosoo da palavra) e menos politizado da redemocratização para cá. Significa dizer que neste ponto eu concordo. Políticos tomam atitudes inadmissíveis, que em lugares como América do Norte e Europa determinariam fim da carreira política de muita gente, e são reeleitos no pleito seguinte. Se o Brasil não é um país sério, também é devido ao povo que tem.

    Eu também não gosto de ver suspeitos presos que são apresentados logo depois de serem espancados pelas autoridades policiais cuja função, conforme lembram advogados que defendem policiais em tribunais de júri, é defender a sociedade. Agora pensem todos no seguinte exemplo, sem defender nenhum lado nem outro, vale ressaltar: o estuprador ou suspeito de estupro capturado pela polícia, assim como todos os outros sem condições de contar com ajuda de um operador do Direito, é apresentado às câmeras depois de levar as bordoadas infelizmente habituais. E todos nós sabemos ou temos uma noção por ouvir falar de que um estuprador (ou suspeito) sofre bastante na cadeia. Ou seja, os agentes policiais no exemplo em questão se igualam aos prisioneiros que não deixarão o novo criminoso ou suspeito descansar dentro da cela, dando o mesmo tratamento desumano.

    O Brasil é um país muito longe do ideal de nação, mas infelizmente o povo se esquece disso antes das eleições, principalmente se encontrar algum político fizer promessas vagas, pagar caminhão de cerveja para a comunidade, colocar trio elétrico na rua do carnaval, tapar buracos na rua, etc. e etc.

    PS: Mello, ainda não sou advogado, mas não falta muito. Estou atualmente cursando o 5º período de Direito.

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  11. Mariano Salinas14.6.08

    Mello, você diz que não há Legislativo que possa impedir a interpretação das leis. Na verdade se o Legislativo cria dispositivos severos no que tange a Direito Penal e Processual, não há interpretação que permita absurdos processuais. Por exemplo: os Estados Unidos podem julgar como adulto um jovem delinqüente e nenhuma interpretação derruba essa prática em terras norte-americanas. E olha que eles ao longo da história já distorceram disposições legais de muitas formas, fora outras críticas às lei americanas que não vêm ao caso.

    Portanto, leis mais duras não permitem interpretações brandas e firulas processuais. A pergunta é: quando o Poder Legislativo vai agir?

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