sexta-feira, 17 de abril de 2009

Jornalistas lançam nota a favor de uma nova Lei da Comunicação. Na Argentina


Todos os governos democráticos tentaram, de uma ou outra maneira, modificar ou substituir a Lei de Radiodifusão gerada pela Ditadura, um decreto-lei que leva as assinaturas de Videla e Martínez de Hoz. Seu conteúdo e a regressiva reforma dos anos 90 a converteram num traje sob medida para a concentração dos meios em poucas mãos. Menos vozes, mais lucros, menos democracia.

Este é um momento histórico único. Os argentinos temos a oportunidade de criar e sancionar uma lei pelo Congresso Nacional. A opção é clara: a lei dos que defenderam o terrorismo de Estado e apoiaram a concentração oligopólica, o leilão do patrimônio público dos argentinos, a precarização trabalhista, a exclusão social e a desnacionalização da economia, ou uma lei de todos e para todos.

Ninguém põe em dúvida que a comunicação, a expressão e a radiodifusão são direitos humanos. Não podem ser consideradas simplesmente como atividades comerciais. É imperiosa a sanção de uma lei que contemple a diversidade e a pluralidade de vozes.As mudanças tecnológicas exigem uma adequação aos novos tempos. Nos 80 não havia Internet, nem se falava da televisão digital, nem do triplo play [voz, dados e multimídia em banda larga]. A nova lei tem a obrigação de contemplar a todos os cidadãos.

Nós, jornalistas e profissionais da comunicação, aderimos ferventemente à sanção de uma nova lei de radiodifusão ou comunicação audiovisual que garanta o direito à informação de todo o povo argentino. [segue assinatura de mais de 100 jornalistas argentinos, que você confere aqui]

Trecho do jornal El ClarinIlustrando a postagem há a essa reprodução de trecho de página do Clarin. Repare pela abordagem preconceituosa, racista mesmo, como a mídia de lá é parecida com a de cá.

Enquanto isso, nossa Conferência Nacional de Comunicação, marcada para dezembro, está devagar, quase parando. O decreto que oficializa sua criação está atrasado em dois meses, sem justificativas. A não ser uma: a de que o ministro da pasta responsável pela Conferência é o global Hélio Costa. Que tem uma preguiiiça danada de fazer qualquer coisa que contrarie os antigos (?) patrões.

O anúncio da Conferência foi feito pelo presidente Lula no Fórum Social Mundial realizado em Belém, em janeiro. Mas, até agora, nada.

Para José Sóter, coordenador-geral da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), esta demora não tem razão de ser. “A sociedade já está preparada para a realização da Conferência Nacional da Comunicação; os empresários das telecomunicações e da comunicação social, os movimentos sociais, o poder público, todos já estão convencidos da necessidade da Conferência. Apenas alguns recalcados defensores da ‘liberdade de empresa’ em detrimento da liberdade de imprensa é que andam fazendo manifestações contrárias, mas de quem anda chamando a ditadura de ‘ditabranda’ não se pode esperar coisa melhor”, dispara. [leia mais aqui]

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Um comentário:

  1. Anônimo17.4.09

    Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos


    DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2009.

    Convoca a 1a Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM e dá outras providências.


    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

    D E C R E T A:

    Art. 1o Fica convocada a 1a Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM, a se realizar de 1o a 3 dezembro de 2009, em Brasília, após concluídas as etapas regionais, sob a coordenação do Ministério das Comunicações, que desenvolverá os seus trabalhos com o tema: “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”.

    Art. 2o A 1a CONFECOM será presidida pelo Ministro de Estado das Comunicações, ou por quem este indicar, e terá a participação de delegados representantes da sociedade civil, eleitos em conferências estaduais e distrital, e de delegados representantes do poder público.

    Parágrafo único. O Ministro de Estado das Comunicações contará com a colaboração direta dos Ministros de Estado Chefes da Secretaria-Geral e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, na coordenação dos trabalhos para a realização da Conferência.

    Art. 3o O Ministro de Estado das Comunicações constituirá, mediante portaria, comissão organizadora com vistas à elaboração do regimento interno da 1a CONFECOM, composta por representantes da sociedade e do poder público.

    Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput disporá sobre a organização e o funcionamento da 1a CONFECOM nas suas etapas municipal, estadual, distrital e nacional, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados, e será editado mediante portaria do Ministro de Estado das Comunicações.

    Art. 4o As despesas com a realização da 1a CONFECOM correrão por conta dos recursos orçamentários do Ministério das Comunicações.

    Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 16 de abril de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
    Hélio Costa

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2009

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