sexta-feira, 2 de dezembro de 2011

No México, imprensa pode difamar e caluniar, pois a Justiça garante. É lei.


México anula última lei federal que penalizava crimes de calúnia e difamação

O Senado mexicano aprovou a despenalização dos crimes contra a honra - difamação, calúnia e injúria - na Lei sobre Crimes de Imprensa, segundo informações do jornal El Universal de 29 de novembro. Há quatro anos, México se tornou o segundo país da América Latina a eliminar os crimes contra a honra, depois de El Salvador, informou Newswatch.

Em abril de 2007, entrou em vigor a despenalização de crimes como calúnia, difamação e injúria do Código Federal, mas ainda vigorava a Lei de Imprensa de 1917, cujo texto também criminalizava a difamação e a calúnia, de acordo com a organização Artigo 19. Outros 16 estados mexicanos mantêm vigentes penas de prisão contra estes delitos em seus códigos penais, segundo Milenio. A Ciudad de México foi a primeira a suprimir as penas para delitos contra a honra, em 2006, e os mais recentes foram Veracruz, em 2010, e Puebla, em 2011.

Na semana passada, a Suprema Corte de Justiça do México concluiu um julgamento de sete anos em que o jornal mexicano La Jornada acusava uma revista de prejudicar sua reputação. O tribunal supremo firmou uma importante jurisprudência ao dizer que a liberdade de expressão estaria acima da honra. [Fonte]

No Brasil é a mesma coisa. Sem lei.

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