terça-feira, 29 de setembro de 2015

CONDENADO, BRADESCO ESTÁ PROIBIDO DE FAZER CONTRATO COM PODER PÚBLICO ATÉ 2019





Uma dispensa de licitação entre Petrópolis (cidade serrana do Estado do Rio de Janeiro) e o Bradesco, considerada ilegal pela Justiça, condenou prefeito e banco a multas. No caso do Bradesco, além da multa houve uma punição a mais, como mostra este trecho da sentença:

Condenar o segundo réu, Banco Bradesco, ao pagamento de multa civil no valor de R$200.000,00, equivalente a 4% do valor contratado como contrapartida financeira no convênio cuja irregularidade aqui foi reconhecida (dada a maior capacidade econômica do banco), ficando ainda condenado à proibição de contratar com o Poder Público (federal, estaduais e municipais) ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.[leia íntegra da sentença aqui]

O Bradesco, de forma ambígua (chororô ou ameaça?), apresentou um requerimento à 4ª Vara Cível de Petrópolis:

Em requerimento apresentado no mês passado à Justiça, o Bradesco alega que a proibição pode ter consequências “desastrosas” para o banco, seus clientes e “especialmente, para a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e para a sociedade brasileira como um todo”. [Fonte: O Dia]

Curioso o comportamento dos bancos. Eles não consideram desastrosas as taxas de juros criminosas que praticam e levam milhares (milhões?) de brasileiros à falência. Mas acreditam que qualquer medida tomada contra eles, ainda que seja uma multinha de apenas R$ 200 mil (o que é isso para o Bradesco, que somente no segundo trimestre deste ano teve "um lucro líquido de R$4,475 bilhões (R$49 milhões por dia)"?), ou uma proibição de negócios com o poder público, por cometer irregularidade, pode desestabilizar o Sistema Financeiro Nacional...

É muita cara de pau.


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