quarta-feira, 23 de agosto de 2017

Saiu a decisão. E aí, Alexandre de Moraes aceitou ou rejeitou pedido sobre impeachment de Temer? Confira



O presidente da OAB e os deputados federais Alessandro Molon (REDE-RJ), Aliel Machado (REDE-PR), Henrique Fontana (PT-RS) e Júlio Delgado (PSB-MG) impetraram Mandados de Segurança contra o comportamento do presidente da Câmara deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que não deu seguimento a dois pedidos de impeachment do golpista Temer.

O relator "sorteado" para o caso foi o pupilo de Temer, o ministro Alexandre de Moraes, que o acompanha desde São Paulo, que conseguiu prender o hacker que havia viilado o celular da esposa de Temer, Marcela, e que foi indicado por Temer ao STF.

Hoje saiu o resultado da análise de Moraes:
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) a ações que alegavam omissão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em analisar denúncias de crime de responsabilidade protocoladas na Casa contra o presidente da República, Michel Temer. Segundo o entendimento adotado pelo ministro nos Mandados de Segurança (MSs) 34929, 34970 e 35090, trata-se de assunto interna corporis, não cabendo ao Judiciário intervir no caso, sob pena de contrariar o princípio da separação dos Poderes.
De acordo o relator, a discussão se restringe à interpretação e alcance do artigo 218, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas. Segundo ele, esse entendimento se encontra pacificado no STF e privilegia o princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal. “Não sendo possível juridicamente o controle jurisdicional pleiteado, inexistente qualquer comprovação de ilegalidade e, consequentemente, incabível o mandado de segurança, pois inexistente o direito líquido e certo”, assentou. [Fonte: STF]
Esse Temer é mesmo um "sortudo", não é?

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